O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) entrou com uma Ação Civil Pública contra a gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) para exigir uma maior fiscalização na venda de apartamentos destinados à população de baixa renda. A ação quer suspender a emissão de novos certificados de conclusão de empreendimentos sob suspeita de fraude e pede que a Prefeitura implemente medidas de controle sobre os incentivos concedidos às construtoras.
O inquérito instaurado há dois anos pela Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo apurou indícios de que as chamadas unidades habitacionais de interesse social (HIS) e de mercado popular (HMP), construídas com incentivos fiscais e destinadas a famílias com renda de 1 a 6 salários mínimos, estão sendo comercializadas para pessoas fora desse perfil com valores de venda muito acima do que seria o determinado. Em um dos casos reportados, foi constatada a venda de um imóvel HIS na Vila Olímpia por R$ 1.487.400,00, um valor completamente incompatível com a proposta desses projetos.
As habitações HIS e HMP têm como objetivo reduzir o déficit habitacional e proporcionar moradia em regiões bem localizadas para famílias de baixa renda. Dividem-se em duas faixas: HIS 1 para renda de até três salários mínimos, e HIS 2 para renda de até seis salários mínimos. No caso das HMP, o limite vai até 10 salários mínimos. Para viabilizar esses empreendimentos, as construtoras recebem isenções fiscais, como a dispensa do pagamento de outorga onerosa.
A falta de fiscalização tem sido apontada como um fator que permite a distorção da ideia dessas habitações. O próprio prefeito Ricardo Nunes admitiu dificuldades em combater fraudes no setor e declarou que “a política é boa, mas se tem empresas burlando a lei, é o Ministério Público que tem de investigar”. O MP, por sua vez, cobra uma postura mais ativa do governo municipal, inclusive com a solicitação de medidas que incluem:
- Recusa de pedidos de benefícios públicos para construtoras que não garantam preços compatíveis com a renda do público-alvo.
- Instauração de procedimentos administrativos para apurar fraudes sempre que os preços de venda ou locação superarem os valores sugeridos no licenciamento;
- Publicidade e transparência nos processos administrativos para averiguação de irregularidades;
- Divulgação no site da prefeitura, de uma lista de imóveis beneficiados pelos incentivos públicos, bem como das famílias cadastradas para serem atendidas prioritariamente.
A atualização do Plano Diretor (Lei nº 17.975/2023) reforçou a necessidade de comprovar a faixa de renda e determinou que a tipologia HIS deve ser registrada por pelo menos 10 anos, como forma de evitar fraudes. Adicionalmente, o Decreto nº 63.130 de 2024 atribuiu à Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB) a responsabilidade pela fiscalização das transações imobiliárias envolvendo HIS. Um grupo de trabalho criado para monitorar essas transações identificou mais de 14 mil unidades, com relatórios em fase de finalização.
Ainda assim, segundo o MP, a situação atual da política municipal atraiu um grande interesse do mercado imobiliário, mas não tem garantido que as moradias cheguem às famílias mais vulneráveis. Muitas unidades são alienadas ou locadas para pessoas com rendas superiores ao estabelecido, desvirtuando o objetivo inicial.
Para coibir essas práticas, o MP pede uma multa de R$ 10 mil diários em caso de descumprimento das obrigações judiciais. O Ministério Público reforça que a fiscalização adequada e a transparência são essenciais para garantir que os incentivos públicos realmente beneficiem quem mais precisa, assegurando o cumprimento das políticas públicas de habitação.
A questão levantada pelo Ministério Público é um reflexo de desafios frequentes na política habitacional das grandes cidades. Além das ações judiciais, é fundamental que haja um diálogo contínuo entre o setor público, construtoras e sociedade civil para prevenir fraudes e garantir que o direito à moradia seja respeitado. E você? O que pensa sobre essa situação? Deixe sua opinião nos comentários.
